Se não for possível fazer a comunicação eletronicamente, a notificação para pagamento é enviada, até ao dia 20 do mês seguinte à comunicação, por correio para a morada fiscal. Para mais informações consulte o manual dos impostos especiais de consumo. Só é feita cobrança de imposto especial de consumo se o valor for superior a 10 euros.
Pode consultar os códigos pautais de cada produto alvo de imposto especial de consumo no portal das finanças. O regime de suspensão de impostos especiais de consumo permite que estes impostos não sejam cobrados na produção, transformação, posse e circulação de produtos sujeitos a estes impostos.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 92.º-A e do artigo 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2)
59 Note-se, nesta sede, que a lei desconsidera a cobrança (coerciva) de IEC quando, em virtude da liquidação efectuada, a importância a cobrar for inferior a € 25, uma vez que nestes casos se considera que os custos operativos inerentes à cobrança superam o do valor cobrado. 60 Cfr.
Como vimos referindo nos pontos anteriores, nos termos do Código dos IEC, a armazenagem e circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a IEC exige a constituição de uma garantia prévia, que poderá ser prestada em numerário, fiança bancária, seguro-caução, hipoteca, ou por qualquer outro meio idóneo tendo em consideração o fim prosseguido51.
O Imposto Especial de Consumo de Eletricidade (IEC) é uma subcategoria do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e está integrado nos impostos especiais de consumo, que revertem a favor do Estado. Veja como é aplicado o IEC e também como estar isento.
O ICMS (Impostos sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços) é cobrado pelos estados quando um produto ou serviço é adquirido. Como a energia elétrica é um serviço prestado …
O tema da restituição financeira do ICMS na conta de luz é sempre presente por ser um valor que praticamente todos os consumidores têm direito de reaver por conta de uma cobrança indevida. Já falamos sobre impostos na conta de energia em alguns conteúdos do blog então deixamos uma lista no final desse post para saber mais sobre a carga ...
A Lei n.º 2/14, também conhecida como Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais de Angola, é uma legislação tributária que regula a aplicação de capitais e estabelece as normas para a cobrança de impostos sobre aplicações financeiras no país. Nesta página, você encontrará o texto completo da lei, bem como informações relevantes sobre sua aplicação e …
1 - A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, tem início na data em que os produtos saem do entreposto fiscal de expedição ou, no caso de importação, na data da sua introdução em livre prática, nos …
5. Das conseqüências jurídicas da cobrança de Tarifas em face do Código de Defesa do Consumidor. Ficou esclarecido no item II que os serviços públicos remunerados por taxas encerram uma relação tributária, em que o contribuinte é submetido ao poder de império do Estado, que terá o condão de determinar a conduta do particular.
A 1ª Seção, ao julgar o Tema 699 dos recursos repetitivos (REsp 1.412.433), estabeleceu que, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no medidor atribuída ...
Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21-06: artigo 92.º, n.º 1. Portaria n.º 249-B/2022, de 30 de setembro / FINANÇAS E …
1 - Adquire o estatuto de depositário autorizado a pessoa singular ou coletiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exercício da sua atividade, a produzir, transformar, …
O constituinte originário de 1988, ao repartir as competências tributárias, conforme disposto no Art. 156, III da CRFB/88, outorgou ao municípios o poder de instituir o Imposto sobre Qualquer Natureza, não compreendidos no Art. 155, II, e definidos em Lei Complementar. Inicialmente, e a título provisório, a definição do conceito de serviço, ou seja, …
Natureza do ICMS. Para entendermos a natureza do tributo, em primeiro lugar devemos observar a definição do direito tributário. Direito tributário é o ramo de direito público que estuda natureza dos tributos, com conjuntos de princípios e normas jurídicas na forma de lei, garantindo o poder de tributar do Estado e a proteção e os respectivos direitos dos cidadãos …
Os impostos de importação, que incidem sobre a entrada de bens estrangeiros, desempenham um papel inegavelmente determinante na preservação do mercado interno.Sendo que esses encargos não são estáticos, variando conforme a natureza de cada item adquirido no exterior. Neste artigo explicaremos a função desses impostos na importação, …
A diretiva moderniza o quadro em vigor aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo melhorando as condições para uma concorrência leal no mercado único e reduzindo …
day trade (operações que iniciam e encerram no mesmo dia): 20% sobre o lucro;; swing trade (operações que iniciam e encerram em dias diferentes): 15% sobre o lucro.; Dessa cobrança, uma parte fica retida na fonte (1% no day trade e 0,005% no swing trade), e a outra deve ser paga via DARF.. Ainda, ações têm um benefício fiscal de isenção de IR em …
Tabelas de Códigos; NFS-e. O que é; Downloads. Membros do projeto; Tabelas de Códigos; Legislação; Perguntas Frequentes. Tabelas de Códigos Código do serviço prestado: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
2 - A DAV deve ser acompanhada do certificado de matrícula estrangeiro ou de documento equivalente, de factura comercial ou de declaração de venda no caso de aquisição a particular, do certificado de conformidade, do documento de transporte e respectivo recibo de pagamento sempre que o veículo não ingresse no território nacional pelos seus próprios …
ARMAZENAMENTO DE ENERGIA A energia pode ser armazenada de diversas formas, tais como ar compri-mido, bombeamento de água, baterias eletroquímicas, hidrogênio ou ainda gás natural, diesel, gasolina, entre outros combustíveis. O foco principal apresentado aqui é sobre sistemas de armazenamento baseados em baterias eletroquímicas.
Neste artigo vamos responder a todas as questões sobre o Imposto Especial de Consumo de Eletricidade (IEC), a Taxa de Exploração da Direção-Geral de Energia e …
Isenção sobre a energia injetada na rede e a TUSD. Quando falamos sobre a energia solar fotovoltaica no Brasil, é importante entender como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incide sobre o consumo e a injeção de energia na rede. Para consumidores que utilizam sistemas de geração distribuída, há um benefício tributário …
Os benefícios da energia solar são inúmeros para quem instala o sistema, entretanto é necessário se adiantar para não ser pego pela Taxação do Sol. . A energia renovável desta fonte faz com que sua conta de luz fique imune à inflação e está cada dia mais fácil pelos bancos para ser financiada. É uma fonte de energia quase gratuita, por ser livre de …
O conteúdo dos dados e o formato das informações sobre cobrança ou cobrança de imposto sobre seguro desemprego EDI 153 devem ser usados no ambiente EDI. É dividido em vários segmentos e elementos de dados. Fluxo de trabalho para a troca de uma declaração de imposto de seguro de desemprego EDI ou documento de informações de cobrança
A forma do cálculo "por dentro" do ICMS, está regulamentada no Art. 13, § 1º, I e II da Lei Complementar 87 de 1996, bem como, art. 15, §1º, inciso I do Decreto 19.714/2003, o qual menciona claramente que o próprio imposto é parte integrante da base de cálculo: "Integra a base de cálculo do imposto: o montante do próprio ...
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) acompanha as tendências do mercado e preparou um webinar para discutir o armazenamento de energia, um sistema que veio para ficar e promete tornar os sistemas elétricos ainda mais eficientes. O evento será realizado de forma híbrida (presencial e virtual) na próxima quarta-feira (14/6).
O desenvolvimento de baterias de nova geração é um fator determinante no futuro do armazenamento de energia, que é fundamental para a descarbonização e a transição energética diante dos desafios das mudanças climáticas.O …
E para efeitos do novo Código, devemos entender por "regime de suspensão do imposto" o regime fiscal aplicável à produção, transformação, detenção e circulação dos produtos sujeitos …
Código Tributário de Pará de Minas MG - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. ... A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ... Os contribuintes de imposto sobre serviço sujeito a regime de lançamento por homologação são ...
IVA - Microgeração de energia PT2772 - setembro de 2023 Quais os procedimentos que determinada empresa de transportes, enquadrada no regime mensal de IVA, tem de ter …
Antes de entrarmos no assunto de imposto sobre locação de equipamentos, é importante entender como funciona esse serviço. De maneira geral, a pessoa ou empresa que é dona do equipamento que está disponível para alugar realiza a assinatura de contrato de aluguel, para que outra pessoa o use por um determinado período.
A pilha Nimh, nome completo da pilha de hidreto metálico de níquel, é uma pilha recarregável de alto desempenho. Em comparação com as pilhas alcalinas comuns, a pilha nimh tem uma densidade de energia mais elevada, mais tempo ciclo de vida da bateria e uma taxa de auto-descarga mais baixa. Isto significa que proporciona uma potência mais duradoura e …
Tributo municipal: A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, que estabelece, entre as …
Os sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquadrados no regime geral, que pratiquem operações exclusivamente isentas, que não confiram direito à dedução, estão obrigados ao pagamento do Imposto de Selo sobre o recibo de quitação, à taxa de 1%, referente à verba 23.3 da tabela anexa ao Código do Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto …
O armazenamento da energia como um processo natural tem bilhões de anos, a energia produzida na criação inicial do universo foi armazenada nas estrelas tais como nosso sol, e está sendo usada agora por seres humanos diretamente (por exemplo, através das pilhas solares). Um exemplo de armazenamento de energia da atividade que existiu certamente desde a pré …
São simultaneamente sujeitas a IMT e a imposto do selo, nos termos do respectivo Código, as transmissões de bens imóveis: a) Por meio de doações com entradas ou pensões a favor do doador, ou com o encargo de pagamento de dívidas ao donatário ou a terceiro, nos termos do artigo 964.º do Código Civil; b) Por meio de sucessão testamentária …
Tanto na Europa quanto no Brasil, discute-se na academia e nos tribunais como tributar o fornecimento de serviços na computação em nuvem. Na verdade, o debate levado a efeito no Velho Continente tem mais a ver com o lugar onde o serviço deve ser tributado do que a disputa se nesses casos ocorre a tributação de um serviço ou a tributação de um bem.
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