O presente regulamento impõe obrigações referentes ao dever de diligência relacionado com as baterias que incumbe aos operadores económicos que colocam baterias no mercado ou em serviço. Estabelece igualmente os requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos quando são adquiridas baterias ou produtos em que as baterias estão incorporadas.
O novo regulamento cria um quadro abrangente que versa todos os tipos de baterias e o seu ciclo de vida completo, estabelecendo requisitos aplicáveis desde a conceção ao processo de produção, bem como à reorientação, à reciclagem e à incorporação de conteúdo reciclado em novas baterias. 2.
a conformidade das baterias com os requisitos aplicáveis estabelecidos no regulamento. No respeitante aos requisitos em matéria de pegada de carbono, níveis de conteúdo reciclado e aprovisionamento responsável de matérias-primas (diligência devida), a proposta prevê a verificação obrigatória por terceiros, nomeadamente por organismos notificados.
1. Por que é necessária nova legislação em matéria de baterias? As baterias são uma tecnologia fundamental na transição para a neutralidade climática e para uma economia mais circular, sendo essenciais para a mobilidade sustentável e para ajudar a concretizar a ambição de poluição zero.
A Comissão Europeia apresentou a proposta de regulamento relativo às baterias em 10 de dezembro de 2020. O Conselho definiu uma orientação geral em 17 de março de 2022. O Parlamento Europeu adotou a sua posição de negociação sobre a proposta em 10 de março de 2022.
Isto cria uma nova abordagem para impulsionar a circularidade das baterias e introduz novas normas de sustentabilidade que devem tornar-se uma referência para o mercado global de baterias. As baterias são uma tecnologia chave para fomentar a mobilidade sustentável e para o armazenamento de energia renovável.
Até 2024, as baterias portáteis incorporadas em aparelhos, incluindo em smartphones, e as baterias de veículos de transporte ligeiros devem ser concebidas de modo …
O regulamento, adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, aplicar-se-á a todas as baterias, incluindo todos os resíduos de baterias portáteis, baterias de veículos elétricos, …
A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do …
O regulamento entrou em vigor em 17 de agosto de 2023 e revoga a Diretiva Pilhas e Acumuladores (Diretiva 2006/66/CE). Continua a restringir a utilização de mercúrio e cádmio nas baterias e introduz uma restrição para o chumbo nas baterias portáteis. O …
Entenda a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil ... As sanções podem variar desde advertências até multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. ... a ANPD tem trabalhado para se estabelecer como autoridade regulatória e fiscalizadora da proteção ...
Este passaporte será essencialmente uma forma de qualquer empresa de desmantelamento ou reciclagem em fim de vida ver os parâmetros exatos da bateria. É uma representação digital da vida útil da bateria, que inclui informação sobre os seus minerais e onde foram obtidos, onde a bateria foi fabricada e como eventualmente a reciclar.
A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do …
Produzir e Comercializar baterias automotivas com padrões de qualidade que satisfaçam a todos os envolvidos, de forma econômica, política e socialmente sustentável. Visão. Ser uma empresa de excelência nacional no mercado de baterias automotivas. Valores Horamos nossos compromissos. com os Colaboradores, Fornecedores, Clientes e ...
O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho aplicar-se-á a todas as baterias, incluindo todos os resíduos de baterias portáteis, baterias de veículos elétricos, …
Concluímos no sentido de que apesar da Lei nº 14.133/2021 não ter se referido à ratificação expressamente, o conteúdo dela está compreendido no momento do procedimento dedicado à autorização da contratação direta pela autoridade competente.
Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, …
No dia 17 de agosto, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativo aos requisitos de sustentabilidade, de segurança, de …
Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade. C Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
«Relativamente às baterias na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), os Estados-Membros tomam …
O regulamento introduz requisitos para um passaporte eletrónico individual para cada bateria industrial (com capacidade superior a 2 kWh), bateria EV e bateria LMT (como …
3.1.A Incidência e a Aplicação da Norma. do ato de lançamento 3.2.6.O ato administrativo eletrônico 3.3.A Constituição da norma individual e concreta por autoridade competente 3.3.1.A construção de significado da expressão "autoridade administrativa... Através desse ato, a autoridade competente confere formalidade às relações jurídicas estabelecidas, possibilitando …
OAB 2023: A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias.Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do …
Tudo tem um lado positivo e uma bateria não poderia ser exceção! Brincadeiras à parte, um dos parâmetros mais importantes quando se trata de ver se uma bateria pode ser instalada em um carro, é ver se o pólo positivo da bateria …
O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, novas regras para a conceção, produção e gestão de resíduos de todos os tipos de baterias vendidas na UE. Com 587 votos …
Constata-se que na atuação prática do processo tributário admite-se implícita e automaticamente a ideia de que o mandado de segurança deve ser ajuizado no foro de competência da autoridade ...
Bloomberg — A crise financeira da Northvolt, fabricante sueca de baterias, repercutiu nas comunidades do norte do país, onde dívidas e projetos abandonados ameaçam a subsistência de fornecedores e trabalhadores.. Nesta semana que passou, a unidade da Northvolt que gerenciava a expansão de sua principal fábrica de células de bateria no norte da Suécia …
a segurança ao longo de todo o ciclo de vida das baterias colocadas no mercado da UE, e que estas sejam recolhidas, reorientadas e recicladas, tornando-se uma verdadeira fonte de …
O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho aplicar-se-á a todas as baterias, incluindo todos os resíduos de baterias portáteis, baterias de veículos elétricos, …
A previsão legal está contida no art. 74, da Lei nº 14.133/21, que apresenta um rol taxativo dos casos de inexigibilidade: (i) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, desde que seja comprovada a ...
Se você precisa de uma bateria EXIDE BIKE 12V AGM READY você está no lugar certo!. A linha AGM Ready fornece potência máxima e está pronta para uso. Os engenheiros da Exide sempre estiveram na vanguarda do desenvolvimento de inovações para a indústria. As instalações de fabricação estão em conformidade com as certificações ISO / TS, garantindo que os clientes …
A Autoridade Competente em uma Divisão é a pessoa ou grupo de pessoas designadas para exercer a liderança e o controle sobre as atividades da divisão. Ela tem a autoridade de tomar decisões e dar ordens para garantir a eficiência e eficácia das operações.
No âmbito da Administração indireta, entende-se ser competente para sancionar a autoridade máxima das autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, a exemplo dos reitores, presidentes etc. Já no âmbito das instituições detentoras de autonomia administrativa, o Procurador-Geral de Justiça (Ministério Público), …
O EIA é importante documento relacionado ao licenciamento ambiental. A exigência de sua elaboração é previsão constitucional do inciso IV, do § 1º, do artigo 225, que afirma ser necessário o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades com potencial de degradação do meio ambiente. Assim, o EIA é mecanismo […]
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